Termos de Uso, Consentimento e Privacidade – Medli

Termo Geral de Adesão, Consentimento e Responsabilidade

1. Definições e Interpretação

1. A Medli atua exclusivamente como intermediadora tecnológica e de negócios, não configurando clínica médica, farmácia ou distribuidora de medicamentos.
2. Clínica Parceira: É a executora médica, responsável pelos atos clínicos e pelos protocolos prescritos
3. Fornecedor/Laboratório Parceiro: São os únicos responsável pelo fornecimento e entrega dos medicamentos devidamente registrados na ANVISA.
4. Paciente: consumidor final identificado no cadastro da plataforma.

2. Objeto do Termo

Estabelecer as condições para uso da plataforma Medli, adesão aos protocolos médicos individualizados, intermediação tecnológica entre Paciente, Clínica e Fornecedor, bem como as responsabilidades fiscais, legais e regulatórias das partes.

3. Termos de Uso da Plataforma

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante o uso da plataforma;
• Manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha);
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.

A Medli atua unicamente como intermediadora tecnológica, não presta serviços médicos, não realiza diagnóstico, não prescreve tratamentos e não é fornecedora direta de medicamentos.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Os detalhes completos de privacidade estão na seção “Política de Privacidade (LGPD)”.

5. Consentimento Informado

• Recebeu informações claras sobre natureza, objetivos, benefícios e riscos do protocolo;
• O acompanhamento é realizado exclusivamente pela Clínica Parceira de forma 100% on-line;
• A Medli atua apenas como plataforma intermediadora, não sendo responsável por atos médicos;
• Medicamentos fornecidos apenas por Fornecedores Parceiros com registro ANVISA;
• Resultados podem variar conforme condições individuais, histórico clínico e adesão ao tratamento;
• Compromete-se a seguir corretamente as orientações, não interromper o protocolo sem orientação médica e comunicar efeitos adversos.

6. Autorização de Compartilhamento de Dados

O Paciente autoriza a Medli a compartilhar dados estritamente necessários com a Clínica e o Fornecedor/Laboratório Parceiro.

7. Responsabilidades e deveres do Paciente

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre histórico e estado de saúde;
• Seguir as orientações médicas e comunicar efeitos adversos;
• Não compartilhar medicamentos, dispositivos ou receitas;
• Manter dados de contato atualizados;
• Respeitar termos de uso e política de privacidade da plataforma;
• Declarar que compreende o protocolo médico indicado, as etapas de acompanhamento e a forma de administração prevista (p.ex., subcutânea por caneta/seringa), incluindo indicação, posologia, frequência e locais anatômicos permitidos;
• Confirmar que recebeu e entendeu o treinamento e os materiais de apoio (vídeo/guia/instrução síncrona) e que se sente apto(a) a realizar a autoadministração quando prescrita;
• Realizar as aplicações somente conforme prescrição, sem ajustar dose por conta própria e sem pular/duplicar doses;
• Observar as orientações de armazenamento, transporte e descarte;
• Interromper a aplicação e contatar imediatamente a equipe médica diante de sinais de alerta ou intercorrências.

7.1 Autoadministração Subcutânea (quando prescrita)

Se houver prescrição para autoadministração subcutânea, o(a) Paciente declara que:

• Recebeu treinamento adequado (vídeo, guia ou instrução síncrona) sobre armazenamento, preparo, técnica de aplicação, descarte e sinais de alerta;
• Compromete-se a seguir estritamente a prescrição médica e os materiais de treinamento;
• Manterá o medicamento em condições de conservação orientadas (bula/prescrição);
• Não reutilizará agulhas e fará o descarte seguro em coletor apropriado.

Checklist de segurança (antes de cada dose):

• Confirmar dosagem e data conforme orientações presentes no aplicativo da Medli;
• Verificar a integridade do dispositivo, prazo de validade e aspecto da solução;
• Higienizar as mãos e a pele no local da aplicação.

8. Responsabilidades das Partes

Medli: intermediação tecnológica, segurança da plataforma e faturamento de sua comissão.
Clínica Parceira: acompanhamento individualizado e emissão de Nota Fiscal integral ao paciente referente ao valor total do protocolo médico contratado, deduzida a comissão da MEDLI.
Fornecedor/Laboratório Parceiro: entrega dos medicamentos prescritos e registrados na ANVISA.
Paciente: uso adequado dos medicamentos conforme prescrição e pagamento tempestivo.

9. Condições Financeiras

Valores, formas de pagamento, parcelamentos e descontos serão definidos no momento da contratação.
A Clínica Parceira emitirá Nota Fiscal integral ao Paciente.
A Medli receberá o valor integral, fará o repasse e emitirá Nota Fiscal de comissão.

10. Cancelamento, Devolução e Reembolso

• Desistência em até 7 dias corridos (CDC), desde que o protocolo não tenha sido iniciado;
• Medicamentos manipulados não têm devolução, salvo defeito;
• Medicamentos industrializados: devolução em até 7 dias, intactos e lacrados;
• O Paciente deve conferir a medicação no ato da entrega e comunicar divergências imediatamente.

11. Responsabilidade e Isenções

A Medli não se responsabiliza por atos médicos ou pela qualidade intrínseca dos medicamentos. Cada parte responde por sua área de atuação.

12. Conformidade Regulátoria

• Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina);
• RDCs da ANVISA aplicáveis;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 (CDC);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

13. Vigência e Atualização do Termo

Este Termo vigorará por prazo indeterminado. Alterações poderão ocorrer mediante aviso prévio de 10 dias. O uso contínuo implica aceite.

14. Elegibilidade e Representação Legal

Cadastro permitido apenas a maiores de 18 anos, capazes nos termos da lei civil.

15. Limitações Clínicas e Emergências

A plataforma não se destina a emergências médicas. Em casos graves, o Paciente deve procurar atendimento imediato (SAMU/UPA/Hospital).

16. Consentimento para Uso “Off-label”

Quando houver, a indicação “off-label” é decisão do médico prescritor. A Medli não possui ingerência sobre a prescrição, limitando-se à intermediação tecnológica.

17. Entrega, Extravio e Avarias

A logística é de responsabilidade do Fornecedor/Laboratório. Em caso de avaria, extravio ou atraso relevante, o Fornecedor deverá providenciar substituição/reenvio; a Medli intermediará a tratativa sem assumir responsabilidade logística.

18. Prazos de Repasse e Chargebacks

A Medli realizará repasses aos parceiros em até 15 dias úteis, conforme fluxo operacional. Em caso de chargeback/disputa, poderá reter valores até a solução, repassando-os conforme o desfecho.

19. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Medli limita-se ao valor de suas comissões recebidas nos últimos 12 meses, vedada a indenização por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes, na medida permitida por lei.

20. Suporte e Comunicação Oficial

Suporte em horário comercial, com resposta em até 48h úteis. Canais oficiais: contato@medli.com.br, área do usuário na plataforma e WhatsApp (31) 98314-0000.

21. Incidentes de Segurança (LGPD)

Eventuais incidentes serão avaliados e, quando exigido, comunicados aos titulares e à ANPD, indicando impactos e medidas adotadas.

22. Logs e Auditoria

A Medli poderá manter registros de acesso e ações (logs) pelo prazo mínimo legal (ex.: 6 meses, Marco Civil), para segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações.

23. Propriedade Intelectual

É concedida licença limitada e não exclusiva para uso da plataforma. É vedado copiar, modificar, realizar engenharia reversa, explorar economicamente ou usar para fins ilícitos.

24. Subcontratação e Cessão

A Medli poderá subcontratar serviços complementares (ex.: cloud, antifraude, atendimento), mantendo responsabilidade pela segurança. Cessão deste contrato depende de consentimento prévio da Medli.

25. Anticorrupção e Compliance

As partes declaram cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normas de integridade. Atos ilícitos ensejam rescisão imediata e responsabilização.

26. Política de Cookies e Comunicações

Cookies são usados para segurança, performance e preferências. Comunicações de marketing dependem de opt-in e podem ser revogadas a qualquer momento.

27. Prontuário e Guarda de Registros Médicos

O prontuário e seus prazos de guarda são de responsabilidade da Clínica Parceira, observadas as normas do CFM (recomendação mínima de 20 anos).

28. Lei Aplicável

Regido pela legislação brasileira: Código Civil, CDC, LGPD, Marco Civil da Internet, normas do CFM e RDCs da ANVISA.

29. Resolução de Conflitos

As partes buscarão solução amigável e mediação/arbitragem quando aplicável. Persistindo o conflito, fica eleito o foro de Juiz de Fora/MG.

30. Aceite Eletrônico

O aceite eletrônico (checkbox, assinatura digital ou equivalente) tem validade plena (Lei nº 14.063/2020), com registro de data/hora, IP e hash quando aplicável.

31. Conclusão

Este Termo consolida responsabilidades das partes, proteção de dados, garantias do consumidor e observância regulatória, resguardando Medli, Clínicas Parceiras, Fornecedores e Paciente.

Política de Privacidade (LGPD)

Controladora: Medli Tecnologia em Saúde Ltda., CNPJ 61.755.887/0001-12, Juiz de Fora/MG.

Encarregado (DPO): privacidade@medli.com.br

Não comercialização de medicamentos

A Medli e a Luxy Estética Avançada não vendem, não intermedeiam comercialmente e não mantêm estoque de medicamentos. Medicamentos eventualmente utilizados fazem parte de protocolo clínico prescrito pela Clínica/Profissional responsável e são fornecidos por laboratórios/distribuidores/fornecedores licenciados, que realizam a entrega diretamente ao paciente.

Dados pessoais usados para logística do protocolo (não é e-commerce)

Para viabilizar a execução do protocolo prescrito (e não a venda direta), poderemos compartilhar com o fornecedor/logística apenas o mínimo necessário de dados cadastrais e de contato (ex.: nome, documento, endereço, telefone), exclusivamente para separação, faturamento do fornecedor e entrega. Bases legais: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória.

Papéis no tratamento

A Medli atua como Controladora de dados cadastrais/conta, financeiros/transacionais, logs e suporte; a Clínica parceira atua como Controladora dos dados clínicos/prontuário (dados de saúde) no atendimento e acompanhamento. A Medli pode atuar como Operadora da Clínica para a camada técnica (hospedagem/segurança/backup), sem finalidades próprias, seguindo instruções documentadas.

Dados Tratados

Dados cadastrais e de contato; logs de acesso; e, quando necessário para assistência, dados de saúde fornecidos pelo titular ou gerados no atendimento.

Finalidades

• Execução do protocolo médico e acompanhamento pela Clínica Parceira;
• Logística de entrega com o Fornecedor/Laboratório Parceiro;
• Faturamento, cobrança, emissão de notas e cumprimento de obrigações legais;
• Prevenção à fraude, suporte técnico e melhoria da plataforma.

Bases Legais (LGPD – art. 7 e art. 11)

Execução de contrato; cumprimento de obrigação legal/regulatória; consentimento do titular; e, para dados de saúde, tutela da saúde (art. 11, II, “f”).

Compartilhamento

Estritamente com Clínica Parceira, Fornecedor/Laboratório, meios de pagamento, transportadores e autoridades quando exigido por lei.

Retenção

Conservamos os dados pelo período necessário às finalidades e prazos legais/regulatórios. Logs de acesso: mínimo de 6 meses (Marco Civil).

Direitos do Titular

Acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão definitiva após o término do relacionamento, salvo conservação exigida por lei ou regulação sanitária; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento.

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente, comunicaremos o titular e a ANPD, quando aplicável, com as medidas adotadas.

Cookies

Usamos cookies essenciais, de performance e de preferências. Marketing depende de opt-in e pode ser revogado a qualquer momento.

Logs e Auditoria

Podemos manter registros de acesso e auditoria conforme exigências legais e de segurança.

Suporte e Contato Oficial

Canais: contato@medli.com.br • Área do usuário • WhatsApp (31) 98314-0000.

Lei Aplicável e Foro

Brasil. Foro eleito: Juiz de Fora/MG.